Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO AGRAVO INTERNO. RECONHEC IMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE À ÉPOCA. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E
EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO, NO AGRAVO INTERNO. RECONHEC IMENTO DA INTEMPESTIVIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1074562>>-SP,
<<AgRg no AREsp 668950>>-SC, <<AgRg no AREsp 762956>>-MG,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 965067>>-RJ
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.