STJ — 737675
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c56fa42f8276860615fafecae858cb823c04731a71f111c0f6c5335f129ce34d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CPP. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. MATÉRIA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE DA SÚMULA N. 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
- Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando, portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF (AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 25/5/2020).
- A pretensão de nulidade da condenação do paciente em razão da utilização, para fins de constatação da autoria delitiva, de reconhecimento fotográfico viciado e que foi realizado apenas na fase policial é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
- Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, revelando-se prudente aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma análise exauriente das alegações da defesa, pelo Tribunal de origem, sem o qual esta Corte Superior fica impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO
EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO ÉDITO
CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO
CPP. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. MATÉRIA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE SUPERAR O ÓBICE DA SÚMULA N.
691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, SOB
PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça tem
jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra
decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do
STF, segundo o qual: "não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que,
vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de
juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida,
solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do
pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o
julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se
verificando, portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da
Súmula do STF (AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de
25/5/2020).
3. A pretensão de nulidade da condenação do paciente em razão da
utilização, para fins de constatação da autoria delitiva, de
reconhecimento fotográfico viciado e que foi realizado apenas na
fase policial é pretensão claramente satisfativa, inviável de
acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação
meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Assim, a questão posta em exame demanda averiguação mais
profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, revelando-se
prudente aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma
análise exauriente das alegações da defesa, pelo Tribunal de
origem, sem o qual esta Corte Superior fica impedida de apreciar
(em ampla extensão e profundidade) o alegado constrangimento ilegal,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em
patente desprestígio às instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 727719>>-MS,
<<AgRg no HC 727922>>-GO
(DESEMBARGADOR-RELATOR - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MANDAMUS - DECISÃO NÃO
TERATOLÓGICA)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569733>>-SP,
<<AgRg no HC 692069>>-PI,
<<AgRg no HC 544690>>-MG,
<<AgRg no HC 505096>>-GO
Súmulas mencionadas no registro
- STF:691
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000691
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.