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Inquérito Policial — Infração de Medida Sanitária Preventiva — TJMS 00000126220208120047

Classe: Inquérito PolicialOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7cffe35fd2e19c79d19671083423626d04c29b2999d091f0202113931fd5f50c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 7cffe35fd2e19c79d19671083423626d04c29b2999d091f0202113931fd5f50c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-09 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-04-18 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2022-05-17 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2022-06-28 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2023-05-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2023-09-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2024-02-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2024-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2024-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2024-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2024-04-01 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2024-04-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  16. 2025-01-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2025-03-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2026-03-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2022-04-18 no assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2022-05-17 no assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. Que questão do assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva» foi examinada no registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-06-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-09 a 2026-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-03-27
Documento (TPU 581)
2025-01-08
Definitivo (TPU 246)
2025-01-08
Definitivo (TPU 246)
2025-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva | Crime contra a administração ambiental | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-09T14:55:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-04-12T18:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2022-04-18T16:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-04-18T18:31:47.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  5. 2022-04-18T18:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2022-05-17T13:40:00.000Z — Preliminar (TPU 12753)
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  7. 2022-06-30T17:08:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2022-07-27T08:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-07-27T08:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-07-27T08:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-07-27T15:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-08-02T10:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-08-31T13:31:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-11-17T09:25:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-11-22T16:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-05-08T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-05-08T14:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2023-05-09T09:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-05-10T15:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-05-11T07:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2023-05-29T16:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2023-09-13T09:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3539",
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  23. 2024-02-15T07:44:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-02-15T07:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-02-15T07:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2024-02-19T16:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2024-02-21T16:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2024-04-01T15:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2024-04-01T17:22:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2024-04-01T17:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2024-04-02T18:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2025-01-08T12:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2025-01-08T12:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2025-03-27T15:31:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2022-06-28T16:01:01.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
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  36. 2022-07-27T08:17:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2022-10-29T02:38:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  38. 2023-05-08T14:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2023-05-08T14:32:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2023-10-24T03:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.