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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00069839820118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 839faefa7d47c88f361b3ca2d8fd31d23088beba9229266f14858363ed55535c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 839faefa7d47c88f361b3ca2d8fd31d23088beba9229266f14858363ed55535c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2017-10-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2020-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  4. 2020-08-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  5. 2022-04-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  6. 2022-10-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  7. 2022-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  8. 2022-10-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2023-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2023-05-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-08-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-08-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-07 a 2023-09-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-14
Petição (TPU 85)
2023-09-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-11
Custas (TPU 479)
2023-08-16
Petição (TPU 85)
2023-08-16
Documento (TPU 581)
2023-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-02
Publicação (TPU 92)
2023-08-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-01
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-01
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-22T12:33:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2016-07-22T12:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2016-08-10T06:58:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  4. 2016-08-23T17:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2017-03-13T14:23:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  6. 2017-03-13T14:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2017-03-13T14:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-03-20T14:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2017-03-20T14:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2017-03-29T13:10:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-06-02T07:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2017-06-07T22:04:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  13. 2017-06-13T17:18:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-06-16T12:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2017-07-03T13:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-09-22T09:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2022-10-04T16:33:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  18. 2022-10-15T02:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  19. 2023-05-06T13:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2023-05-06T13:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  21. 2023-05-06T13:19:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  22. 2023-05-17T00:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  23. 2023-06-05T10:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  24. 2023-06-07T08:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2023-08-01T19:13:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2023-08-01T19:24:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2023-08-01T20:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  28. 2023-08-01T20:38:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  29. 2023-08-02T09:59:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2023-08-12T01:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2023-08-16T17:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  32. 2023-08-16T18:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2023-09-11T19:04:00.000Z — Custas (TPU 479)
  34. 2023-09-11T19:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2023-09-11T19:10:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  36. 2023-09-14T15:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2011-02-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  38. 2011-02-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-03-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2013-10-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.