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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00240187120038240023

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da CapitalGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb7516d07b26d81f5fdece5366845fe9326c461f3bc49a2f14ea0647bcbdc66b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: cb7516d07b26d81f5fdece5366845fe9326c461f3bc49a2f14ea0647bcbdc66b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: cb7516d07b26d81f5fdece5366845fe9326c461f3bc49a2f14ea0647bcbdc66b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-04-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2018-01-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-01-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2019-03-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2019-03-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-07-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2019-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-08-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-08-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-08-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-08-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-09-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2019-10-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-01-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-15 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-04-09 a 2020-01-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-15
Definitivo (TPU 246)
2020-01-15
Documento (TPU 581)
2019-10-21
Documento (TPU 581)
2019-09-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-22
Documento (TPU 581)
2019-08-14
Publicação (TPU 92)
2019-08-12
Distribuição (TPU 26)
2019-08-12
Publicação (TPU 92)
2019-08-12
Documento (TPU 581)
2019-08-12
Documento (TPU 581)
2019-08-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-15T14:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-01-15T14:10:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-01-15T13:57:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2019-10-21T14:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-09-08T14:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2019-08-22T13:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-08-14T10:20:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-08-12T20:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-08-12T14:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-08-12T14:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-08-12T14:51:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2019-08-12T14:51:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2019-07-29T17:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-07-29T17:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-03-30T10:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-03-20T16:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-03-20T16:39:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2018-01-12T12:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-01-11T16:47:49.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2017-10-24T15:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-10-24T15:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2017-10-17T14:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2017-04-12T15:35:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2017-04-04T16:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2013-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2013-03-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2011-10-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2011-10-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2011-10-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2011-07-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  31. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2010-05-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2010-05-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2010-04-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2010-04-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2010-03-12T12:00:00.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
  39. 2010-02-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2009-12-01T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.