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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-SE 00000133220136250036

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-06-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 630bc9bfd90aeb9c7bf74e0c3c2ceb8a0d0a4edd431c86a5fa6ed1ba6a2d7d9f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000133220136250036 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 161 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 630bc9bfd90aeb9c7bf74e0c3c2ceb8a0d0a4edd431c86a5fa6ed1ba6a2d7d9f. SHA-256 do comentário: accda16d8069015d8b728138079858f70045c7246a2ca1e61b3a93f4e2ea442d.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 161 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-05 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2013-03-20 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2013-08-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  4. 2013-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2014-02-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  6. 2015-05-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  7. 2015-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  8. 2016-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  9. 2017-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  10. 2017-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  11. 2017-10-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  12. 2017-11-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  13. 2021-01-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  14. 2022-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2022-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2022-06-15 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  18. 2025-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2013-03-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-09 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-08-15 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-14T16:00:13.231000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170605000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 630bc9bfd90aeb9c7bf74e0c3c2ceb8a0d0a4edd431c86a5fa6ed1ba6a2d7d9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 161 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-05 a 2025-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-08
Documento (TPU 581)
2024-04-12
Provisório (TPU 245)
2024-04-12
Documento (TPU 581)
2024-04-12
Desarquivamento (TPU 893)
2024-04-10
Documento (TPU 581)
2023-09-28
Documento (TPU 581)
2023-09-28
Retificação de movimento (TPU 11983)
2023-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-02
Provisório (TPU 245)
2022-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-15
Arquivamento (TPU 12430)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 161. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-04T11:46:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2013-03-20T10:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2013-07-12T08:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2013-07-26T13:06:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2013-07-29T09:56:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2013-07-29T09:59:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2013-08-09T10:24:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2013-08-15T09:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2013-08-15T12:10:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2013-10-03T10:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2013-10-09T10:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2013-10-15T11:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2013-10-21T09:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2013-10-21T09:46:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2014-12-01T11:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2015-02-24T13:12:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2015-04-22T12:07:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2015-04-27T09:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2015-05-13T13:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2015-05-13T13:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2016-06-03T09:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2016-06-03T09:29:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2016-06-16T07:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2016-06-16T14:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2017-05-23T09:10:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2017-05-31T10:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14230",
    "nome": "36ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2017-10-04T11:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL"
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  28. 2017-10-06T07:42:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-10-24T11:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-10-26T08:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2021-03-18T17:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-06-17T13:51:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-06-19T18:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-06-22T09:38:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-10-21T12:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  36. 2021-11-03T09:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2022-02-15T13:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-03-21T09:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-05-05T10:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-05-05T10:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.