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TJRO — 70006134120168220004

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALGrau: JEData Ajuizamento: 2016-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b112652ba3b5453adfb4fb421f4223c4e6fece197eaa56855c9e6b4e3e4d6696

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abuso de Poder | Plano de Classificação de Cargos | Violação dos Princípios Administrativos | Assistência Judiciária Gratuita | Gratificações Municipais Específicas

Movimentações públicas

2018-06-02T16:57:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-06-02T16:57:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-07T21:11:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2016-02-07T21:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2016-08-22T08:53:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

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2016-02-17T12:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-02-08T10:50:04.000Z — Petição (TPU 85)

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2016-06-06T12:18:44.000Z — Documento (TPU 581)

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2016-06-03T07:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2016-02-24T10:42:11.000Z — Documento (TPU 581)

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2016-02-21T21:16:33.000Z — Mandado (TPU 106)

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2016-06-06T12:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
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2017-01-27T10:31:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-27T11:08:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2016-03-31T17:21:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-05-13T12:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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2016-02-08T10:52:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-06-15T10:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
}

2016-03-23T13:32:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
}

2016-03-31T17:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-07-25T12:54:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-08-18T11:07:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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2016-08-09T09:36:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-08-10T17:44:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
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2016-05-15T18:52:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2023-03-16T07:39:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
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    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-02-16T08:37:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "3429",
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  }
}

2016-06-10T11:33:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-02-17T16:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
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2016-05-04T12:04:25.000Z — Procedência (TPU 219)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
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2016-08-18T11:07:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
}

2016-05-03T12:38:16.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3429",
    "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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