STJ — 1837522
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0dfd152adb2a4916ea49eb5ff4dcaf4b8527d6e8a475abdfe8613218c651fd48
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A restituição das partes ao status quo ante decorrente da reforma da decisão anterior não pode acarretar prejuízo a terceiros de boa-fé, em atenção aos limites do alcance da coisa julgada material. Precedentes.
- A obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado. Precedentes.
- Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.
- Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A restituição das partes ao status quo ante decorrente da reforma
da decisão anterior não pode acarretar prejuízo a terceiros de
boa-fé, em atenção aos limites do alcance da coisa julgada material.
Precedentes.
2. A obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo
causado ao adversário pela execução de tutela antecipada
posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é
decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do
direito anteriormente acautelado. Precedentes.
3. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o
mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a
ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não
conhecimento da segunda insurgência.
4. Primeiro agravo interno desprovido. Demais agravos internos não
conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal
e ocorrência da preclusão consumativa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO
- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS)
STJ - <<REsp 1100525>>-RS, <<REsp 1442440>>-AC,
<<REsp 1191262>>-DF
(AGRAVO INTERNO - DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS,
<<EDcl no AgRg no REsp 1306803>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.