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Mandado de Segurança Cível — Aposentadoria Especial — TJCE 04195021520008060001

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-04-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04195021520008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2023-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793. SHA-256 do comentário: c2853d5e2a5cda94079f3c5c306df12b249f6cdd52f96110ebd3dcbca883fbb1.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
  • Registro documental: 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-04-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2008-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2008-11-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2010-06-23 — Recebimento de Embargos à Execução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2011-09-13 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2012-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2014-03-31 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2014-09-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2018-12-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2020-07-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2020-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2020-08-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2020-09-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2022-11-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-11-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2023-02-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-03-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T18:39:50.792680568Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990412000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-04-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 00b1825efb3781069ce5bf952b84856352cef838a8586dbae413f52a97ce3793

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-12 a 2023-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-02-09
Remessa (TPU 123)
2022-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-09-09
Conclusão (TPU 51)
2020-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-07
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-22
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-07
Conclusão (TPU 51)
2014-09-29
Conclusão (TPU 51)
2014-03-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria Especial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-09T03:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-08-07T07:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2012-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 1999-04-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 1999-09-06T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2002-09-03T14:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2005-09-23T15:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2010-06-23T16:22:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  9. 2020-09-09T15:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 1999-06-21T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2000-01-20T09:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2003-01-31T17:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2007-06-01T12:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-07-22T15:05:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 1999-05-04T09:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 1999-10-26T13:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2002-09-25T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2006-02-09T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2014-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 1999-08-10T13:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2002-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2005-08-31T14:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2008-11-20T16:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 1999-04-15T12:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  25. 1999-10-19T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2002-09-16T18:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2006-02-06T13:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-11-17T02:00:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 1999-05-27T12:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 1999-11-10T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2002-09-30T12:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2006-05-10T13:54:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2014-09-29T09:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2023-03-13T16:56:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 1999-06-17T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 1999-11-12T13:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2003-01-29T14:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2007-05-28T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2018-12-07T17:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 1999-04-12T16:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.