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Apelação Cível — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00043571220164013811

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 14Grau: G2Data Ajuizamento: 2017-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c33531c25f3e88649280124a74613b230125b0ec19c76ebf24d1624a36bec74

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: 1c33531c25f3e88649280124a74613b230125b0ec19c76ebf24d1624a36bec74
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2022-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-12-06 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2024-02-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2024-02-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2024-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2024-02-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2024-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2024-07-15 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-29 a 2025-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-02
(TPU 0)
2025-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-15
Conclusão (TPU 51)
2024-07-15
Remessa (TPU 123)
2024-07-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-03
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-26
Petição (TPU 85)
2024-03-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-23
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2017-05-29T19:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-05-31T14:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-21T20:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-21T20:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-21T20:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2020-01-21T20:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-01-21T20:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-01-21T20:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2021-09-08T16:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-03-16T17:41:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-05T12:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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  13. 2022-09-15T17:52:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
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  14. 2022-12-14T14:23:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2023-12-06T14:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-12-07T18:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2024-02-13T11:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2024-02-15T18:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-02-15T18:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2024-02-15T18:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-02-15T18:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  22. 2024-02-19T16:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  23. 2024-02-23T15:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2024-03-26T16:14:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2024-07-15T16:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2024-07-15T16:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
  ]
}
  27. 2025-04-02T17:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2025-04-02T17:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2022-09-15T17:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2023-12-06T14:42:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
  31. 2024-02-13T11:22:25.000Z — Mérito (TPU 12200)
  32. 2024-02-13T11:22:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
  33. 2024-02-15T17:13:35.000Z — Provimento (TPU 237)
  34. 2024-02-15T18:44:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  35. 2024-03-19T00:23:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2024-03-19T19:02:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2024-05-15T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2024-06-03T16:56:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  39. 2024-07-05T08:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2025-04-02T17:32:04.000Z — (TPU 0)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.