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STJ — 1746560

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARCO BUZZIData Julgamento: 2023-03-14Data Publicacao: 2023-03-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a64bf3df17a8b629021a8f3185cd47fc408714ee2c46a1e03d4242028ba2eb9e

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES - SÚMULA N. 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.772.101/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021.
  2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJverbis: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
  3. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. SUPERÁVIT. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - BET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES - SÚMULA N. 7/STJ - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Ambas as Turmas de Direito Privado têm se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão ao recebimento do valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário-BET é quinquenal. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.727.462/DF, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.772.101/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/7/2021. 2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJverbis: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/03/2023 a 14/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(SUPERÁVIT DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO-BET - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL) STJ - <<AgInt no AREsp 1727462>>-DF, <<AgInt no AREsp 1772101>>-DF, <<REsp 161738>>-RJ

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.