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TJMMG — 00011176920189130003

Classe: Recurso em Sentido EstritoOrgao: Gab. Desembargador Osmar Duarte MarcelinoGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-08-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4855727b94d53d0c49ceeff9fc8e60a3d4391e6faac318d02e67ac6cf50b6c09

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-08-30 a 2021-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-16: Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-12-16: Documento (TPU 581)
2021-12-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-29: Confirmada (TPU 12266)
2021-11-19: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-19: Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-19: Confirmada (TPU 12266)
2021-11-19: Petição (TPU 85)
2021-11-18: Negação de Seguimento (TPU 236)
2021-10-26: Petição (TPU 85)
2021-10-26: Conclusão (TPU 51)
2021-10-17: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Lesão leve

Ver outros registros do assunto TPU 11238

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-12-16T14:54:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-12-15T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-11-19T16:13:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-26T17:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-26T16:46:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-06T08:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-05T17:07:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T15:44:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T11:48:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T11:48:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-09-14T09:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-13T17:55:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-08-30T14:30:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-08-30T14:16:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-08-30T13:57:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-08-30T13:54:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
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    "codigo": "27348",
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  }
}

2021-08-30T12:42:42.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
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2021-08-30T12:42:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
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  }
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2021-12-16T15:09:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-11-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27348",
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  }
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2021-11-19T16:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "27348",
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  }
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2021-11-19T11:55:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-11-19T11:55:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-11-18T16:32:32.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-10-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-07T15:41:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-10-07T15:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
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2021-09-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T15:44:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T11:49:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-20T11:49:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-17T15:58:40.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

2021-08-30T14:31:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27348",
    "nome": "Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001897820208180008 — Inquérito Policial Militar · 2020-12-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJPA — 00003313920008140091 — Termo Circunstanciado · 2000-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
TJPA — 00003326520128140200 — Inquérito Policial Militar · 2012-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
TJPA — 00003330920008140091 — Termo Circunstanciado · 2000-03-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPA
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
TJAP — 00029981620198030001 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2019-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJAP
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
TJPI — 00001891520168180042 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / 1ª VARA DE BOM JESUS
TJPI — 00001866020198180008 — Inquérito Policial Militar · 2019-11-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPI
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial Militar
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
TJDFT — 00137794620168070016 — Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 2016-09-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL

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