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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00022657820028260624

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE TATUIGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7378b2bfe31241fbce0fc56b79a564ade00f588b938c95b67100f566dc834d89

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022657820028260624 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE TATUI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 666 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7378b2bfe31241fbce0fc56b79a564ade00f588b938c95b67100f566dc834d89. SHA-256 do comentário: 230d096a3482209120ee4a78dd467158234d0dedbd778cb148eddd8985faacf6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 7378b2bfe31241fbce0fc56b79a564ade00f588b938c95b67100f566dc834d89
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 666 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-06-20 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2022-04-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/629/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/629
  4. 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/631/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/631
  5. 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/632/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/632
  6. 2022-07-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/636/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  7. 2022-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/638/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/638
  8. 2022-10-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/643/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/643
  9. 2022-10-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/645/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/645
  10. 2023-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/651
  11. 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/652/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/652
  12. 2023-02-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/653/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/653
  13. 2023-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/654/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/654
  14. 2023-02-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/655/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/655
  15. 2023-02-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/656/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/656
  16. 2023-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/658/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/658
  17. 2023-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/660/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/660
  18. 2023-09-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/665/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/665

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-06-20 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/651

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T02:22:53.441855801Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020117120010
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7378b2bfe31241fbce0fc56b79a564ade00f588b938c95b67100f566dc834d89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 666 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-11 a 2023-09-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-26
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-19
Definitivo (TPU 246)
2023-03-30
Recebimento (TPU 132)
2023-03-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-17
Publicação (TPU 92)
2023-03-16
Remessa (TPU 123)
2023-03-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-06
Petição (TPU 85)
2023-02-27
Publicação (TPU 92)
2023-02-24
Remessa (TPU 123)
2023-02-23
Remessa (TPU 123)
2023-02-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 666. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2006-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  3. 2006-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  4. 2006-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2006-12-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2007-05-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2007-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2007-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  10. 2007-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2007-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2007-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2007-09-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2007-09-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2007-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2007-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  17. 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2007-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2007-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  20. 2007-10-15T14:32:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2007-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2007-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2007-11-05T14:13:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2007-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2007-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2007-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2007-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2007-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2007-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2007-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2007-12-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2008-01-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2008-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  34. 2008-01-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2008-01-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2008-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2008-01-30T11:07:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2008-02-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2008-02-12T12:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2008-03-03T15:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.