STJ — 1798995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o dies a quo para a contagem do prazo prescricional, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula ns. 5 e 7/STJ. III - Ainda que restasse superado o óbice apontado, a questão acerca da consideração da efetiva negativa de cobertura como marco inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata, carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 05 E 07/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 415607>>-SC, <<AgInt no AREsp 1674251>>-RS, <<AgInt no AREsp 1946182>>-RS, <<AgInt no AREsp 1860227>>-RS, <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS