STJ — 69903
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19f6bf1a3838613c1f39cb527eb16f20c56ec36625f9f2bbfd0e3fde4f1fe8c0
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO NÃO TÉCNICO E PROFESSOR. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte estadual, examinando o acervo probatório coligido aos autos, concluiu que o segundo cargo titularizado pelo recorrente não tem natureza técnica para efeitos do permissivo constitucional, pelo que não pode ser acumulado, decisão proferida em conformidade com a orientação do STJ. A revisão desse entendimento, pelo prisma em que o coloca o Impetrante (aferir a natureza do aludido cargo), demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.
- "Consoante o entendimento desta Corte, não ocorre a decadência do direito da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo" (AgInt no REsp n. 2.010.987/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/1/2023).
- Teses e argumentos não apresentados na petição inicial do mandado de segurança e articulados apenas nas razões do recurso ordinário ou do agravo interno não podem ser conhecidos, em virtude da vedação à inovação recursal. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CARGO NÃO TÉCNICO E PROFESSOR.
VEDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual, examinando o acervo probatório coligido aos
autos, concluiu que o segundo cargo titularizado pelo recorrente não
tem natureza técnica para efeitos do permissivo constitucional,
pelo que não pode ser acumulado, decisão proferida em conformidade
com a orientação do STJ. A revisão desse entendimento, pelo prisma
em que o coloca o Impetrante (aferir a natureza do aludido cargo),
demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita.
2. "Consoante o entendimento desta Corte, não ocorre a decadência do
direito da Administração em adotar procedimento para verificar
ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos
inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo" (AgInt no
REsp n. 2.010.987/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 27/1/2023).
3. Teses e argumentos não apresentados na petição inicial do mandado
de segurança e articulados apenas nas razões do recurso ordinário
ou do agravo interno não podem ser conhecidos, em virtude da vedação
à inovação recursal. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - CARGO NÃO TÉCNICO E PROFESSOR -
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL)
STJ - <<AgInt no RMS 69129>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - DECADÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2010987>>-PE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.