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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 00082760620118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: daeef7833fad20fb0257a281826366931124a695a74d19d1cf5568eff866cef1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: daeef7833fad20fb0257a281826366931124a695a74d19d1cf5568eff866cef1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2020-03-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2021-04-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2021-05-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2021-05-12 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  6. 2021-08-23 — Audiência; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2021-08-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-08-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2021-09-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  11. 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2021-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  14. 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-04-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2022-04-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-02-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-18 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-21 a 2024-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-09-01
Publicação (TPU 92)
2023-08-31
Desistência (TPU 463)
2023-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-06-20
Conclusão (TPU 51)
2022-05-06
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-12
Documento (TPU 581)
2022-04-08
Documento (TPU 581)
2022-03-10
Publicação (TPU 92)
2022-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-08
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-03-08T13:27:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2011-02-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2019-05-03T09:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2020-05-27T22:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2021-03-15T16:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2021-03-15T16:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-10-14T14:52:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2020-02-27T17:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-06-20T14:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-02-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2017-03-09T12:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-08-24T14:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-06-12T20:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2021-04-05T19:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2022-03-08T13:47:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2021-10-18T17:06:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2020-05-28T21:47:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2023-08-31T19:17:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2012-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2015-10-09T09:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2021-04-05T17:04:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2019-09-06T09:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2020-03-20T22:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2020-07-13T21:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2021-10-13T06:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2013-03-01T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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  33. 2021-08-23T18:57:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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  34. 2017-03-09T12:13:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2017-03-09T12:13:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  36. 2020-03-17T17:47:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2020-05-28T16:19:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  38. 2021-10-18T16:16:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  39. 2021-08-30T13:37:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  40. 2021-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.