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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto de coisa comum — TJPI 00000779720128180038

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA DE AVELINO LOPESGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2c9a5f3dbe223ddffd7e812a9ef5db67240b76a9764662fd4dc675c6323e0119

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 2c9a5f3dbe223ddffd7e812a9ef5db67240b76a9764662fd4dc675c6323e0119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-08-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2023-08-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2024-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-04-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2024-05-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2025-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2025-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2025-03-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-20 trata do assunto oficial «Furto de coisa comum»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T17:33:07.671000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120307143002
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2c9a5f3dbe223ddffd7e812a9ef5db67240b76a9764662fd4dc675c6323e0119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-07 a 2025-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-20
Definitivo (TPU 246)
2025-03-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-17
Petição (TPU 85)
2025-02-27
Prescrição (TPU 11878)
2025-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-03
Conclusão (TPU 51)
2024-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-20
Petição (TPU 85)
2024-04-23
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto de coisa comum | Recebimento | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-03-07T14:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-07-02T13:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-10-08T20:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11285",
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  4. 2015-01-22T11:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-04-14T12:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-09-18T07:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2016-03-21T10:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-08-23T11:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-15T09:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11285",
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  10. 2018-08-06T13:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-08-06T13:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "11285",
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  }
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  12. 2022-05-25T13:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2022-05-25T18:34:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-08T13:46:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2023-06-06T10:30:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2023-06-08T10:49:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  }
}
  17. 2023-08-27T12:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
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  }
}
  18. 2023-08-27T12:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  19. 2023-12-13T18:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  20. 2024-04-10T10:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  21. 2024-04-11T08:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
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  }
}
  22. 2024-04-23T12:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "11285",
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  23. 2024-04-23T12:12:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  24. 2024-05-20T19:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  25. 2024-10-03T13:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  26. 2024-10-03T13:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  27. 2025-02-27T11:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11285",
    "nome": "VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES"
  }
}
  28. 2025-03-17T21:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  29. 2025-03-20T11:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2025-03-20T11:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2012-03-07T15:12:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  32. 2012-05-02T08:19:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
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  33. 2015-03-30T09:54:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2015-09-17T12:56:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  35. 2016-03-22T11:15:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  36. 2016-03-22T11:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
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  37. 2023-12-13T18:22:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15216)
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  38. 2025-03-20T11:58:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  39. 2012-03-07T14:30:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
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  40. 2015-01-21T16:02:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.