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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00031307720128250075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c9287ada01c4400f974586c8a82762261985a42a49d13da47bd490bbf11f960

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8c9287ada01c4400f974586c8a82762261985a42a49d13da47bd490bbf11f960
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8c9287ada01c4400f974586c8a82762261985a42a49d13da47bd490bbf11f960
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2013-01-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2013-02-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2014-03-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2014-07-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2014-07-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2014-08-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2014-08-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-08-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2014-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2014-09-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2014-09-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-10-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2014-10-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2014-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2014-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-04-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:30:37.212000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121211120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c9287ada01c4400f974586c8a82762261985a42a49d13da47bd490bbf11f960

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-11 a 2016-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-07
Definitivo (TPU 246)
2014-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-12-11
Definitivo (TPU 246)
2014-11-14
Documento (TPU 581)
2014-11-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2014-10-01
Petição (TPU 85)
2014-09-29
Recebimento (TPU 132)
2014-09-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-05-20T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-11-05T12:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-09-16T12:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-07-01T10:11:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-06-25T10:17:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-01-10T11:23:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-01-10T11:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-02-22T10:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-02-14T14:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2012-12-12T12:35:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-04-07T20:58:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2014-12-11T13:54:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2014-12-11T13:54:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2014-11-14T13:14:26.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2014-10-16T09:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2014-10-01T13:01:07.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2014-09-29T13:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-09-18T11:58:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2014-08-29T14:23:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  20. 2014-08-25T09:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-08-18T15:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-08-14T11:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-07-28T11:52:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-07-01T10:09:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2014-03-31T16:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2014-03-18T11:34:15.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2014-02-10T11:44:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-02-05T08:49:54.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-02-04T09:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-01-21T09:29:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2013-02-21T11:24:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2013-02-18T13:59:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-02-18T08:57:03.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2013-01-30T15:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2013-01-10T12:04:43.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2013-01-08T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-12-11T15:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.