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Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública — Multas e demais Sanções — TRF1 00000087420174013505

Classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaOrgao: Vara Única de UruaçuGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 426a7a894f374bb32d0e33e5783b69e96d09ff93def336c23f0aa3a01a21c9b8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 426a7a894f374bb32d0e33e5783b69e96d09ff93def336c23f0aa3a01a21c9b8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-12 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2022-12-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  4. 2022-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  5. 2023-01-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  6. 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  7. 2023-06-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  8. 2023-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  9. 2025-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  10. 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  11. 2025-08-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  12. 2026-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  13. 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  14. 2026-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  15. 2026-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  16. 2026-08-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2026-09-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-08-05 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/135

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 140 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-12 a 2026-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-07
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-08-05
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-08-05
Conclusão (TPU 51)
2026-04-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-10
Petição (TPU 85)
2026-03-26
Mandado (TPU 106)
2026-03-26
Petição (TPU 85)
2026-03-13
Mandado (TPU 985)
2026-03-11
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 140. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-12T11:12:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-19T15:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
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  3. 2017-01-24T10:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-02-16T15:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-09T13:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-06-29T13:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-07-11T11:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-07-11T17:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-10-13T10:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-02-05T12:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-03-12T12:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-06-21T09:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-10-08T09:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-11-22T10:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-02-11T14:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-05-08T13:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2019-08-22T15:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-08-29T13:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2019-09-06T14:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  20. 2019-11-18T16:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2020-08-03T12:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  22. 2020-08-06T10:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
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}
  23. 2020-08-06T11:06:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  24. 2017-01-13T18:05:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-01-19T14:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-01-23T18:01:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2017-03-20T11:00:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-03-20T11:00:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  29. 2017-04-06T16:16:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  30. 2017-05-05T15:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2017-05-09T13:36:37.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-07-10T12:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  33. 2017-07-12T17:38:59.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  34. 2017-08-17T12:07:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2017-10-09T17:50:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  36. 2017-10-19T10:07:33.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  37. 2017-10-19T10:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  38. 2017-10-19T10:09:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  39. 2017-10-31T15:24:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  40. 2018-02-01T10:25:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.