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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Aviso Prévio — TRT3 00000729320105030012

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoÓrgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000729320105030012 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab. SHA-256 do comentário: 6202d422919e4acc8388b938455ac6025075627f5a672b7f35272971b3128273.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-11 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2010-05-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2011-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2011-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2011-04-14 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2011-04-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2011-04-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2011-11-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2012-01-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2012-02-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2012-02-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2012-02-23 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2012-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2015-03-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2015-05-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2015-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2015-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-05-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-01-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:26:41.913324030Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-22T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: bcaacaee08fd2e13b5268058977f45e50a4237195b3423481ba56f70d4a7efab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-22 a 2015-09-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-18
Recebimento (TPU 977)
2015-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-05-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-02
Mero expediente (TPU 11010)
2012-03-15
Recebimento (TPU 977)
2012-02-23
Mandado (TPU 106)
2012-02-13
Mero expediente (TPU 11010)
2012-02-13
Expedição de documento (TPU 60)
2012-01-27
Mero expediente (TPU 11010)
2011-11-14
Mero expediente (TPU 11010)
2011-04-19
Mero expediente (TPU 11010)
2011-04-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | CTPS

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2010-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2010-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  6. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2010-07-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2010-07-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  11. 2010-09-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2010-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2011-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2011-04-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  15. 2011-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  18. 2010-02-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  19. 2010-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2010-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2010-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2010-05-13T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  24. 2010-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2010-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2010-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2010-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2010-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2010-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2010-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2010-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2010-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2010-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-01-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-01-31T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.