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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios — TJSE 00011856920138250059

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: POÇO REDONDOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a88763a1a059c747d06ea288ded6607f0617ba40b6081b53edb3a59fa21a136

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: 6a88763a1a059c747d06ea288ded6607f0617ba40b6081b53edb3a59fa21a136
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 6a88763a1a059c747d06ea288ded6607f0617ba40b6081b53edb3a59fa21a136
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2013-11-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2013-11-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  4. 2014-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2014-08-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  6. 2015-04-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2015-06-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2015-07-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2015-07-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2015-07-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2015-07-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2015-09-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2015-10-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2015-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-01-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-11-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:12:10.072000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131014120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6a88763a1a059c747d06ea288ded6607f0617ba40b6081b53edb3a59fa21a136

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-14 a 2016-11-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-04
Definitivo (TPU 246)
2016-09-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2016-01-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-10-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-10-07
Conclusão (TPU 51)
2015-09-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-02
Decisão (TPU 3)
2015-07-29
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-22T11:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-09-22T11:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-01-13T09:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-09-30T10:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-02-04T10:17:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-10-30T12:57:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-10-15T15:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-10-14T16:28:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-25T10:59:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-08-20T10:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-06-10T12:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-05-29T12:12:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-05-13T09:36:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-04-16T13:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-01-08T16:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-11-04T13:13:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-11-04T13:11:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-05-30T09:54:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2016-01-21T23:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-10-10T10:26:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8673",
    "nome": "Poço Redondo"
  }
}
  21. 2015-10-07T12:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-09-02T08:29:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2015-07-29T11:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-07-28T14:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2015-07-22T10:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2015-07-16T12:15:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2015-06-16T21:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-06-12T11:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-06-11T10:08:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2015-04-29T08:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2015-04-23T11:10:34.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-03-24T09:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-03-23T10:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-03-12T09:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2014-11-04T10:59:15.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2014-10-15T21:09:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2014-08-29T00:25:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  38. 2014-08-21T08:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-06-10T12:08:59.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2014-06-04T09:50:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.