STJ — 2114070
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60cc7e038197e867769396951da0353b456ca329aaf7f0509476f13c3470cdaf
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF ATÉ FEVEREIRO DE 2009 QUE A PERMITIAM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA) PELO STJ OCORRIDA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO INESCUSÁVEL QUANDO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE CONSIDERADA LÍCITA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inicialmente, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC, o decisum combatido foi bastante claro ao estabelecer que, a partir do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, a análise das datas em que ocorreram eventuais incidentes interruptivos da prescrição importa para o deslinde da controvérsia, mormente para avaliar se houve ilicitude por determinação de cumprimento provisório de pena depois de decorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva.
- Frise-se, a propósito, que o Tribunal de origem foi categórico ao delimitar que não se constatou nenhum dos elementos configuradores da Responsabilidade Civil no que se refere ao alegado erro judiciário. Dessarte, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- A parte recorrente não indica dispositivo legal ou orientação jurisprudencial atual que sustente sua tese no sentido de que decisões supervenientes do STF a respeito da ilegalidade na execução provisória da pena possuem efeito ex tunc e, portanto, são capazes de retroagir para atingir eventos pretéritos, tais como decisões judiciais reconhecidamente lícitas e em conformidade com a jurisprudência da época. Dessarte, por não haver base legal que fundamente a alegação da parte recorrente e por força dos novos argumentos aduzidos em Embargos - principalmente os que se referem ao reconhecimento de que a prisão, à época, foi lícita -, incide in casu, além da Súmula 7/STJ, a Súmula 284/STF.
- Por fim, nota-se que a diretriz da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum, é impossível o efeito retroativo pretendido pela parte recorrente.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF ATÉ FEVEREIRO DE 2009 QUE A
PERMITIAM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
(RETROATIVA) PELO STJ OCORRIDA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE
ERRO JUDICIÁRIO INESCUSÁVEL QUANDO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO
OCORRÊNCIA DE EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO.
PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE CONSIDERADA LÍCITA PELA PRÓPRIA PARTE
RECORRENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Inicialmente, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 1022
do CPC, o decisum combatido foi bastante claro ao estabelecer que, a
partir do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, a análise das
datas em que ocorreram eventuais incidentes interruptivos da
prescrição importa para o deslinde da controvérsia, mormente para
avaliar se houve ilicitude por determinação de cumprimento
provisório de pena depois de decorrido o prazo prescricional da
pretensão punitiva.
2. Frise-se, a propósito, que o Tribunal de origem foi categórico ao
delimitar que não se constatou nenhum dos elementos configuradores
da Responsabilidade Civil no que se refere ao alegado erro
judiciário. Dessarte, a modificação do entendimento do Tribunal a
quo demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se
admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A parte recorrente não indica dispositivo legal ou orientação
jurisprudencial atual que sustente sua tese no sentido de que
decisões supervenientes do STF a respeito da ilegalidade na execução
provisória da pena possuem efeito ex tunc e, portanto, são capazes
de retroagir para atingir eventos pretéritos, tais como decisões
judiciais reconhecidamente lícitas e em conformidade com a
jurisprudência da época. Dessarte, por não haver base legal que
fundamente a alegação da parte recorrente e por força dos novos
argumentos aduzidos em Embargos - principalmente os que se referem
ao reconhecimento de que a prisão, à época, foi lícita -, incide in
casu, além da Súmula 7/STJ, a Súmula 284/STF.
4. Por fim, nota-se que a diretriz da Corte de origem está em
conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, em respeito
à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum, é impossível
o efeito retroativo pretendido pela parte recorrente.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 371655>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STF:284
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.