STJ — 2095276
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1dd9fd647a49ebfd68b43889461ca4465470e1a62ddac456bb62875ff15b0377
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFAL. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES ESPECIFICOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento da via mandamental para questionar a legalidade/constitucionalidade da exigência de diferença de alíquota de ICMS entre a interna e a de outro estado.
- O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.
- O entendimento da origem quanto à inadequação da via eleita deve ser mantido, porquanto em harmonia com precedentes específicos desta Corte que não reconhecem o mandado de segurança como via adequada para ver declarada, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de diferença de alíquota (DIFAL).
- Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 2.046.830/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.982.566/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no RMS n. 63.558/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021; AgInt no RMS n. 60.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2019. Agravo interno improvido .
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC
INEXISTENTE. INCONFORMISMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RELATIVA
À INCONSTITUCIONALIDADE DA DIFAL. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES
ESPECIFICOS.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto
que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao
seu conhecimento, qual seja, o cabimento da via mandamental para
questionar a legalidade/constitucionalidade da exigência de
diferença de alíquota de ICMS entre a interna e a de outro estado.
2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
Precedentes.
3. O entendimento da origem quanto à inadequação da via eleita deve
ser mantido, porquanto em harmonia com precedentes específicos desta
Corte que não reconhecem o mandado de segurança como via adequada
para ver declarada, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade
de diferença de alíquota (DIFAL).
4. Precedentes específicos: AgInt no AREsp n. 2.046.830/DF, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/8/2022;
AgInt no AREsp n. 1.982.566/CE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 24/6/2022; AgInt no RMS n. 63.558/MA, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/5/2021; AgInt no
RMS n. 60.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 27/8/2019.
Agravo interno improvido .
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO RELATIVA À INCONSTITUCIONALIDADE DE
DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - VIA INADEQUADA)
STJ - <<AgInt no AREsp 2046830>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1982566>>-CE, <<AgInt no RMS 63558>>-MA,
<<AgInt no RMS 60541>>-MA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.