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Procedimento Comum Cível — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00013468720168090134

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76864fd7bae4515f14195a9b00e5c33bb7fa6fa4437c5c1bce92e43a36b5e230

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 76864fd7bae4515f14195a9b00e5c33bb7fa6fa4437c5c1bce92e43a36b5e230
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 76864fd7bae4515f14195a9b00e5c33bb7fa6fa4437c5c1bce92e43a36b5e230
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-06-10 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2019-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-09-26 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-11-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2020-07-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-28
Definitivo (TPU 246)
2020-07-28
Expedição de documento (TPU 60)
2019-11-20
Petição (TPU 85)
2019-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2019-09-26
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-09-26
Documento (TPU 581)
2019-09-26
Documento (TPU 581)
2019-06-10
Procedência (TPU 219)
2016-01-07
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  2. 2019-09-26T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  3. 2019-09-26T12:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  4. 2019-11-20T09:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  5. 2019-11-20T09:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  6. 2020-07-28T16:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  7. 2019-06-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  8. 2019-09-26T12:54:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}
  9. 2020-07-28T16:29:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11472",
    "nome": "2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.