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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00011448820128250075

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54ff44f050b6eb5045dc08db9a6c7c9ce75cb37dabfb8d7ae3b39e7d97c3e945

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011448820128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 54ff44f050b6eb5045dc08db9a6c7c9ce75cb37dabfb8d7ae3b39e7d97c3e945. SHA-256 do comentário: 4d23a687a0339323c4169850019fb014bdffc635ea138f0516e3a4c34a16ef7d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428
  • Registro documental: 54ff44f050b6eb5045dc08db9a6c7c9ce75cb37dabfb8d7ae3b39e7d97c3e945
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 54ff44f050b6eb5045dc08db9a6c7c9ce75cb37dabfb8d7ae3b39e7d97c3e945
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  2. 2012-05-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2012-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  4. 2012-12-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  5. 2013-06-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  6. 2013-07-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  7. 2014-01-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2014-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  10. 2015-06-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2016-02-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2016-03-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2017-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2017-08-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2018-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2019-05-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-05-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-12-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:40:12.709000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120510120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 54ff44f050b6eb5045dc08db9a6c7c9ce75cb37dabfb8d7ae3b39e7d97c3e945

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 115 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-10 a 2019-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-05-17
Definitivo (TPU 246)
2019-05-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-29
Documento (TPU 581)
2019-03-25
Documento (TPU 581)
2019-03-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-12
Abandono da causa (TPU 458)
2019-02-26
Conclusão (TPU 51)
2019-02-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-10
Documento (TPU 581)
2018-12-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 115. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-29T12:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-03-16T10:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-05-08T09:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2019-05-17T10:11:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-05-15T09:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-03-24T16:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-02-21T12:34:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-12-08T11:08:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-11-30T08:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-01T13:21:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-10-01T13:17:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-04T11:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-02-16T13:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-11-17T11:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-11-17T11:00:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-11-17T10:48:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-11-12T10:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-07-29T14:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-09-17T14:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-09-05T09:55:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-06-27T11:05:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-04-11T17:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-01-28T08:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-08-12T10:11:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-08-01T12:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-06-20T11:34:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-05-14T08:57:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-05-12T08:37:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-05-10T16:54:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-02-07T13:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2012-11-05T13:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2019-05-17T10:13:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2019-05-17T10:12:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2019-03-29T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2019-03-25T11:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-03-12T14:14:50.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  37. 2019-02-26T15:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2018-12-10T11:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-12-08T19:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-12-07T13:14:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.