Wiki Jurídica

Mandado de Segurança Cível — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJCE 02764603320228060001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIROGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 418b4b13057429a680646865e863a5639490a9ef9731fa8266ebc822b9ac8221

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 418b4b13057429a680646865e863a5639490a9ef9731fa8266ebc822b9ac8221
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-04-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2025-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2025-04-24 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2025-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2025-04-29 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2025-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-05-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2025-05-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2025-05-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2025-05-14 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2025-05-15 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2025-05-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2025-06-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2025-06-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2025-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2025-06-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-10 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-04-22 a 2025-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-10
Definitivo (TPU 246)
2025-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-19
Publicação (TPU 92)
2025-05-16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-14
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2025-05-09
Conclusão (TPU 51)
2025-05-08
Petição (TPU 85)
2025-05-02
Publicação (TPU 92)
2025-04-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-24T10:03:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-05-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2025-05-09T09:58:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  4. 2025-04-24T10:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2025-04-22T12:17:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2025-06-10T01:15:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2025-05-08T17:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2025-04-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2025-06-10T13:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  10. 2025-04-22T12:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  11. 2025-06-10T13:59:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2025-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2025-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2025-04-28T16:58:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2025-04-29T08:36:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  16. 2025-04-22T12:17:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2025-04-22T14:56:05.000Z — Incompetência (TPU 941)
  18. 2025-05-15T10:10:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2025-05-14T18:15:39.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  20. 2025-06-10T13:59:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.