TRE-MA — 06000038820186100000

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Assuntos

Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

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Movimentações públicas

1. 2018-02-19T18:18:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2018-02-19T19:48:42.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2018-02-19T19:50:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2018-02-19T19:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2018-02-19T19:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2018-02-19T19:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2018-02-19T19:57:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2018-02-20T10:29:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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     }
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9. 2018-02-20T10:44:42.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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       "codigo": "51465",
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10. 2018-02-20T10:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2018-02-20T10:44:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2018-02-20T10:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2018-03-01T18:25:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2018-03-01T18:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2018-03-01T18:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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16. 2018-03-01T18:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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17. 2018-03-01T18:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2018-03-01T18:33:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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19. 2018-03-08T18:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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20. 2018-03-08T18:47:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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21. 2018-03-08T18:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2018-03-08T18:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2018-03-08T18:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2018-03-08T18:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
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    }

25. 2018-03-16T16:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        }
      ],
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        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

26. 2018-04-03T16:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

27. 2018-04-03T16:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

28. 2018-04-03T16:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

29. 2018-04-03T16:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

30. 2018-04-06T18:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

31. 2018-04-06T18:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

32. 2018-04-27T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

33. 2018-05-29T13:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

34. 2018-06-15T17:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

35. 2018-06-15T17:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

36. 2018-06-19T16:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

37. 2018-06-19T16:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

38. 2018-06-19T16:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

39. 2018-06-19T17:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

40. 2018-06-28T15:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

41. 2018-07-03T13:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

42. 2018-07-05T10:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

43. 2018-07-05T10:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

44. 2018-07-05T14:03:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

45. 2018-07-09T00:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

46. 2018-07-12T11:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

47. 2018-07-12T12:31:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

48. 2018-07-19T16:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

49. 2018-07-19T16:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

50. 2018-07-19T19:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

51. 2018-07-23T00:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

52. 2018-07-23T14:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

53. 2018-07-23T14:58:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

54. 2018-07-23T14:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

55. 2018-07-23T19:14:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

56. 2018-07-07T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

57. 2018-07-17T10:13:11.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

58. 2018-07-21T00:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

59. 2018-08-01T17:11:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

60. 2018-02-19T19:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51472",
        "nome": "PRESIDENTE"
      }
    }

61. 2018-02-20T09:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51472",
        "nome": "PRESIDENTE"
      }
    }

62. 2018-02-20T09:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51472",
        "nome": "PRESIDENTE"
      }
    }

63. 2018-02-20T10:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

64. 2018-02-26T15:12:58.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

65. 2018-02-26T15:13:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

66. 2018-04-03T16:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

67. 2018-04-05T19:05:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

68. 2018-04-05T19:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

69. 2018-04-06T18:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

70. 2018-04-12T16:06:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

71. 2018-04-12T16:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

72. 2018-06-12T16:07:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

73. 2018-06-12T16:07:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

74. 2018-06-15T17:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

75. 2018-06-18T17:24:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

76. 2018-06-18T17:24:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

77. 2018-07-03T13:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

78. 2018-07-04T17:59:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

79. 2018-07-04T17:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

80. 2018-07-12T12:31:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

81. 2018-07-18T14:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

82. 2018-08-01T17:12:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }

83. 2018-08-01T17:12:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "51465",
        "nome": "CORREGEDORIA"
      }
    }