STJ — 2155897
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51ce9600c575980535572b2f0d7b793de37881346c8007682181a5907878d943
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016).
- Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se manifestou nestes termos (fls. 291-292, e-STJ): "Feitas estas considerações e analisando os documentos que instruem o presente feito, observo que o ato imputado à recorrente (reconhecimento de irregularidade em equipamento e imputação de débitos em processo administrativo sem a participação da consumidora) efetivamente caracteriza-se como violador de preceito consumerista, uma vez que configura prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso V do CDC. Ademais, o procedimento administrativo obedeceu às disposições legais e constitucionais, cuja multa foi aplicada em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo, inclusive, a apelante apresentado defesa administrativa. A recorrente foi intimada de todos os atos administrativos, bem como dos prazos para oferecimento de defesa e apresentação de recurso. Verifica-se, ainda, que o julgamento administrativo restou devidamente fundamentado no que pertine aos motivos que ensejaram a imposição da penalidade".
- O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa pelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA.
APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do
Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o
PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos
preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser
realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de
consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016).
3. Com relação à caracterização da infração, o Tribunal de origem se
manifestou nestes termos (fls. 291-292, e-STJ): "Feitas estas
considerações e analisando os documentos que instruem o presente
feito, observo que o ato imputado à recorrente (reconhecimento de
irregularidade em equipamento e imputação de débitos em processo
administrativo sem a participação da consumidora) efetivamente
caracteriza-se como violador de preceito consumerista, uma vez que
configura prática abusiva, prevista no artigo 39, inciso V do CDC.
Ademais, o procedimento administrativo obedeceu às disposições
legais e constitucionais, cuja multa foi aplicada em respeito aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo, inclusive, a
apelante apresentado defesa administrativa. A recorrente foi
intimada de todos os atos administrativos, bem como dos prazos para
oferecimento de defesa e apresentação de recurso. Verifica-se,
ainda, que o julgamento administrativo restou devidamente
fundamentado no que pertine aos motivos que ensejaram a imposição da
penalidade".
4. O Tribunal de origem reconheceu ser legítima a aplicação de multa
pelo Procon, mormente por advir de processo administrativo que
respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso
Especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/ STJ.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.