STJ — 2152657
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22e37875db11988fd4d934bd70174a94fa7f266e011e62fbb6f1b1337a75f377
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "como não foi suscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se manifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do autor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo, reitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender que não houve qualquer omissão na decisão colegiada" (fl. 462, e-STJ).
- É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
- Ademais o STJ entende que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/9/2019).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "como não foi
suscitado por nenhuma das partes em momento oportuno, caso o juiz se
manifestasse acerca do suposto pedido voluntário de reserva do
autor, estaria ele proferindo sentença extra petita. Desse modo,
reitero a hipótese de inovação recursal da demanda, além de entender
que não houve qualquer omissão na decisão colegiada" (fl. 462,
e-STJ).
2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ademais o STJ entende que "a suscitação tardia da nulidade,
somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando
óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à
arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra
processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é
rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses
de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 26/9/2019).
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.