TJBA — 00312344020118050150

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da8496ab37ec2620d7b260a8272f69b55c0e8340672b9533ad1a961746c7770a

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Assuntos

Capacidade Tributária

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Movimentações públicas

1. 2011-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

2. 2011-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

3. 2011-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ],
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       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

4. 2011-11-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
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       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

5. 2011-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 15,
         "descricao": "situacao_da_audiencia",
         "nome": "realizada",
         "valor": 13
       },
       {
         "codigo": 16,
         "descricao": "tipo_de_audiencia",
         "nome": "inicial",
         "valor": 21
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

6. 2011-12-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

7. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

8. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

9. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "17128",
       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

10. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

11. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

12. 2013-11-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

13. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

14. 2017-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

15. 2017-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

16. 2018-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

17. 2021-10-04T00:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

18. 2022-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

19. 2023-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

20. 2024-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Decisão",
          "valor": 181
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

21. 2024-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

22. 2024-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

23. 2024-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

24. 2025-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

25. 2025-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

26. 2011-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

27. 2011-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

28. 2011-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

29. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

30. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

31. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

32. 2012-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

33. 2012-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

34. 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

35. 2013-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

36. 2013-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

37. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

38. 2013-11-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

39. 2013-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

40. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

41. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

42. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

43. 2016-06-28T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

44. 2016-08-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

45. 2016-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

46. 2017-04-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

47. 2017-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

48. 2017-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

49. 2017-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

50. 2017-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

51. 2017-10-02T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

52. 2017-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

53. 2017-10-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

54. 2017-10-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

55. 2017-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

56. 2017-11-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

57. 2018-02-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

58. 2018-03-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

59. 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

60. 2024-01-29T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

61. 2024-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

62. 2024-02-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

63. 2024-02-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

64. 2024-03-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

65. 2024-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

66. 2024-08-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

67. 2024-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

68. 2024-09-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

69. 2024-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

70. 2025-03-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

71. 2025-04-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

72. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

73. 2025-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }