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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Receptação — TJGO 00101833720188090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0eacc050dd5fd455ee73b24dfcbf68936144067433fa34e7fae6bb7fd1c7931f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 0eacc050dd5fd455ee73b24dfcbf68936144067433fa34e7fae6bb7fd1c7931f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2022-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2022-03-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-03-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2024-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2025-10-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2025-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2025-10-23 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2025-11-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2025-11-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2025-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2026-01-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2026-06-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-11-04 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-26 a 2026-06-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-15
Definitivo (TPU 246)
2025-11-26
Documento (TPU 581)
2025-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-04
Arquivamento (TPU 12430)
2025-10-23
Desarquivamento (TPU 893)
2025-10-23
Conclusão (TPU 51)
2025-10-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-21
Definitivo (TPU 246)
2022-03-21
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-03-21
Procedência em Parte (TPU 221)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-10-18T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-12-19T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-12-19T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-01-12T14:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2021-03-01T18:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2021-04-30T15:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-11-11T13:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-11-11T13:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-02-22T14:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2022-03-08T12:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2022-03-08T14:59:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2022-03-09T14:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2022-03-15T10:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-03-17T12:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-03-18T14:07:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  17. 2022-03-21T12:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-12-16T20:59:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2025-10-23T17:29:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2025-10-23T17:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-11-11T15:37:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2025-11-26T13:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2026-06-19T12:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-12-19T15:08:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2022-02-25T21:35:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2022-03-07T18:37:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2022-03-08T15:00:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  28. 2022-03-11T13:20:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  29. 2022-03-11T17:31:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  30. 2022-03-11T17:31:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  31. 2022-03-17T13:18:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  32. 2022-03-18T11:24:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  33. 2022-03-21T13:55:59.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2022-03-21T15:41:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  35. 2022-03-21T15:42:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11423",
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  }
}
  36. 2025-10-23T17:28:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2025-11-04T10:32:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2026-01-15T14:09:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11423",
    "nome": "7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.