STJ — 49729
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b038d0ff28768c9bf7a97d3acd79c90b88afd6b50b195e6f5e1b76947c17359
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da 1ª Região.
- Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição definitiva.
- Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual.
- Além disso, há que se considerar que diversos candidatos incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos. Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a aludida certidão negativa de 1º Grau.
- Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer pessoa pela internet. Precedentes desta Corte.
- Acórdão reformado para conceder a segurança e determinar que a Administração receba as certidões faltantes e, em caso de regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases subsequentes do concurso. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO
DEFINITIVA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA
REGRA EDITALÍCIA. BOA-FÉ. IRREGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
1. Hipótese em que o recorrente teve indeferida a sua inscrição
definitiva no Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário
do Estado do Mato Grosso pelo motivo de não ter apresentado a
Certidão de Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal de 1º
Grau, mas apenas a certidão da Justiça Federal de 2º Grau - TRF da
1ª Região.
2. Do exame dos autos, pode-se observar que a norma constante do
edital do certame em questão, no pertinente à documentação exigida
para a efetivação da inscrição definitiva, não estabeleceu, de forma
clara, a necessidade de apresentação específica de certidão da
Justiça Federal da 1º instância e, portanto, não pode ser
interpretada para prejudicar o candidato habilitado para a inscrição
definitiva.
3. Isso porque o referido regramento faz referência às certidões dos
distribuidores cíveis e criminais da Justiça Federal nas comarcas
em que residiu o candidato, sendo que, como é sabido, a Justiça
Federal não se organiza em comarcas, mas sim em cinco Tribunais
Regionais Federais, nas Seções e Subseções Judiciárias, o que leva à
compreensão de que a exigência de apresentação de certidão de
primeiro grau se referia exclusivamente à Justiça Estadual.
4. Além disso, há que se considerar que diversos candidatos
incorreram no mesmo "equívoco" aqui tratado, o que evidencia que a
regra editalícia apresentou-se ambígua, possibilitando
interpretações e condutas distintas por parte dos candidatos.
Também, não se vislumbra nenhuma intenção de omissão de
informação/documento pelo candidato, que, ao interpor o recurso
administrativo cabível junto à Comissão do Concurso, anexou a
aludida certidão negativa de 1º Grau.
5. Diante de tais circunstâncias, não se mostra razoável e
proporcional a eliminação do recorrente devido à apresentação tardia
de certidão de caráter público, facilmente obtida por qualquer
pessoa pela internet. Precedentes desta Corte.
6. Acórdão reformado para conceder a segurança e determinar que a
Administração receba as certidões faltantes e, em caso de
regularidade da documentação, permita a efetivação da inscrição
definitiva do recorrente e a sua participação nas demais fases
subsequentes do concurso.
Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.