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Cumprimento de sentença — Repetição de indébito — TJMA 00000991420158100123

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�OGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34e68a8130111f4d1b8eadfdf62164819f5c51fd8a1e03a90ff85e9f7ed4f6ca

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 34e68a8130111f4d1b8eadfdf62164819f5c51fd8a1e03a90ff85e9f7ed4f6ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: 34e68a8130111f4d1b8eadfdf62164819f5c51fd8a1e03a90ff85e9f7ed4f6ca
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-20 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2022-08-17 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2025-01-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2025-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2025-01-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  6. 2025-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2025-05-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2025-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2025-09-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2025-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-12-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-02-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-01-20 para o assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. Que questão do assunto «Repetição de indébito» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-01-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-10-10 para o assunto oficial «Repetição de indébito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-20 a 2026-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-19
Definitivo (TPU 246)
2026-02-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-09
Documento (TPU 581)
2025-11-20
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-10
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-09-23
Conclusão (TPU 51)
2025-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-30
Petição (TPU 85)
2025-08-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito | Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-13T08:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-11-05T19:09:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-11-08T00:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-12-01T15:37:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-12-01T15:37:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3680",
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  6. 2022-08-17T12:31:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2025-01-20T15:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2025-01-20T15:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  }
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  9. 2025-01-20T17:05:04.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-01-20T17:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2025-04-07T14:48:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2025-05-11T00:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2025-05-22T17:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3680",
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  }
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  14. 2025-08-29T16:10:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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  }
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  15. 2025-08-29T20:42:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
}
  16. 2025-08-30T14:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "3680",
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  }
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  17. 2025-09-09T01:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-09-23T14:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  19. 2025-11-20T00:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  20. 2025-12-09T09:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  21. 2025-12-09T09:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  22. 2025-12-17T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  23. 2025-12-17T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  24. 2026-02-19T14:13:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  25. 2019-12-12T09:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  26. 2020-02-13T11:44:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
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  27. 2021-05-06T09:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  28. 2021-05-06T09:36:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  29. 2021-05-06T09:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
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  }
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  30. 2021-08-26T10:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3680",
    "nome": "1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O"
  }
}
  31. 2021-10-13T08:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  32. 2017-10-09T10:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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  33. 2019-03-15T09:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  34. 2019-06-04T10:14:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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  35. 2019-06-25T12:13:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2019-07-26T13:44:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2019-09-12T10:56:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  38. 2019-10-23T17:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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  39. 2019-10-25T11:29:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2019-11-04T11:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.