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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00008889120038240010

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-03-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-03-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2014-05-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2015-01-15 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2019-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-06-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-06-17 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-09-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-10-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-10-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2019-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-11-01 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:17:16.908000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030331000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-03-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 86c0b1a58463cd2aa4e6b53cb2db8e5cee6780051b29dc9d823a0367a800edc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-03-31 a 2020-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-31
Definitivo (TPU 246)
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2020-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2019-11-01
Publicação (TPU 92)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-10-07
Petição (TPU 85)
2019-10-07
Conclusão (TPU 51)
2019-09-10
Documento (TPU 581)
2019-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-31T18:56:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-01-31T15:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-01-31T15:01:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2019-11-17T08:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2019-11-01T11:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2019-11-01T11:16:40.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2019-11-01T11:16:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-11-01T11:16:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  9. 2019-10-07T16:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-10-07T16:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-09-10T09:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2019-09-04T17:55:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-06-17T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-06-17T09:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-06-17T09:27:36.000Z — Reativação (TPU 849)
  16. 2015-01-15T14:31:58.000Z — Provisório (TPU 245)
  17. 2014-05-15T14:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2010-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2010-09-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2010-09-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2010-04-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2003-11-20T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  23. 2003-10-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2003-10-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2003-10-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2003-09-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2003-08-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2003-07-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2003-07-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-06-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2003-03-31T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.