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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00008939820128250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008939820128250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d. SHA-256 do comentário: 36db5b73388947e07480a698c9603874d378b6d0bd56cf5d6fc42a65aaef0a55.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  2. 2013-09-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2013-09-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2013-09-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  5. 2013-09-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2013-10-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2013-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2013-12-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2014-04-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2017-08-18 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-08-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2017-08-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  13. 2017-08-21 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  14. 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-08-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2017-08-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  17. 2017-10-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2017-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-12-05 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:02:25.985000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120111120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 22ab9589b355bec40e1dce76014a5c4fd9182effc2661a895ee8ebd6212acd9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 92 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-11 a 2017-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-13
Definitivo (TPU 246)
2017-10-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-30
Conclusão (TPU 51)
2017-08-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-30
Petição (TPU 85)
2017-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2017-08-21
Conclusão (TPU 51)
2017-08-21
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 92. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-30T09:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-08-18T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  3. 2017-08-31T10:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-08-31T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-08-30T09:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-08-29T16:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-03-22T08:14:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-07T10:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-30T09:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-05T14:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-08-21T08:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-07-09T09:53:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-18T11:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-11-17T12:55:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-06-13T12:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-01-08T02:39:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-12-13T08:48:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-10-01T03:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-09-18T17:05:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-09-17T06:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-09-06T09:58:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-08-13T02:56:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-08-01T12:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-06-20T03:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-06-07T09:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-05-03T10:19:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-04-15T10:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-03-15T07:56:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-02-14T02:44:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-02-01T12:01:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-01-29T10:03:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2012-10-31T12:52:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2012-09-27T12:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2012-09-11T04:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2012-08-29T12:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2012-07-10T04:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2012-06-27T13:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2012-05-04T12:17:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-03-28T08:39:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-03-27T09:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.