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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000751220105030024

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000751220105030024 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def. SHA-256 do comentário: 1586b59bd3b0d31fbf0120093b8cc4e19bcb7ecfa7fdaa7082a27df93835d193.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2
  • Registro documental: 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-15 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2010-03-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2013-02-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  5. 2013-04-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2013-04-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2013-04-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2014-06-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2014-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2014-07-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2014-07-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2014-07-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2014-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2014-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2014-08-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2014-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2014-10-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  18. 2014-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-03-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:06:23.900991040Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2010-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2010-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 52d6f5009c39a3858a10b56ee0aec7393bf0780df8f5c834c4fbacf7ab8c7def

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-25 a 2014-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-10-21
Recebimento (TPU 977)
2014-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-27
Mero expediente (TPU 11010)
2014-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2014-07-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-06-18
Mero expediente (TPU 11010)
2014-06-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2013-04-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2010-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2010-02-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2010-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2010-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2010-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2010-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2010-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2010-03-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  10. 2010-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2010-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2010-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2010-04-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2011-01-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  15. 2010-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2010-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2011-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2011-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2011-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2011-05-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2011-05-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  24. 2011-11-28T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  25. 2011-12-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  26. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2014-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2010-03-15T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  31. 2010-03-25T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  32. 2010-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2010-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2010-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2010-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2010-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2011-01-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2011-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2011-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.