STJ — 1158
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 51acccfd2219829be5aba478edb4429b7fddb2f119607ce46c18c24b0f88899c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR. CONSERVAÇÃO DESSA MESMA NATUREZA JURÍDICA. TEMA 731/STJ. SOBRESTAMENTO. ADI 5.090/DF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cinge-se a controvérsia em definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista no art. 17 da Lei 8.177/1991 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ.
- A Primeira Seção do STJ entende que as verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários tem natureza fundiária, afastando-se, portanto, os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ.
- Em virtude de a aplicação da tese firmada no Tema 731/STJ estar atualmente sobrestada por força de decisão liminar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, a forma como serão atualizados os valores das verbas discutidas no feito deverá observar decisão definitiva a ser proferida pelo STF, no julgamento da referida ADI.
- Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para definir a natureza fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ, adotado pela Turma Recursal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva sobre o assunto, pelo STF, no âmbito da ADI 5.090/DF, quando o Colegiado estadual, quanto aos índices de atualização monetária, deverá promover o eventual ajuste de sua decisão, em analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC/2015.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO RECOLHIDAS PELO
ESTADO EMPREGADOR. CONSERVAÇÃO DESSA MESMA NATUREZA JURÍDICA. TEMA
731/STJ. SOBRESTAMENTO. ADI 5.090/DF.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se, na hipótese de
reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS),
o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas
relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista no art. 17 da Lei
8.177/1991 e reafirmada no Tema 731/STJ ou se, por inexistir
depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as
verbas devidas pode ser feita na forma do Tema 905/STJ.
2. A Primeira Seção do STJ entende que as verbas relativas ao FGTS
cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários tem
natureza fundiária, afastando-se, portanto, os critérios de
atualização monetária previstos no Tema 905/STJ.
3. Em virtude de a aplicação da tese firmada no Tema 731/STJ estar
atualmente sobrestada por força de decisão liminar proferida pelo
Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, a forma
como serão atualizados os valores das verbas discutidas no feito
deverá observar decisão definitiva a ser proferida pelo STF, no
julgamento da referida ADI.
4. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei para definir a natureza
fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus
ex-servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ,
adotado pela Turma Recursal de origem, até que sobrevenha decisão
definitiva sobre o assunto, pelo STF, no âmbito da ADI 5.090/DF,
quando o Colegiado estadual, quanto aos índices de atualização
monetária, deverá promover o eventual ajuste de sua decisão, em
analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC/2015.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao Pedido
de Uniformização de Interpretação de Lei, para definir a natureza
fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex
servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos critérios
de atualização monetária, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator."
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA JULGAMENTO DO PUIL)
STJ - <<PUIL 1212>>, <<EDcl no AgInt no PUIL 1204>>-PR,
<<AgInt no PUIL 1308>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.