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Tutela Cautelar Antecedente — Contratos Administrativos — TJCE 00471932520078060001

Classe: Tutela Cautelar AntecedenteÓrgão: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-06-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo

Tema documentado no texto da fonte

Tutela cautelar é a espécie de tutela de urgência voltada a assegurar o resultado útil do processo. Ela não antecipa o que se pede no mérito: protege o bem, a prova ou a situação jurídica para que a decisão final, quando vier, ainda tenha serventia.

Trecho de Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cautelar, tutela.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bdca62bde62fc48157da0c55514fade9d86d9538bffb0cfb867698da67a25ec2
  • Registro documental: 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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RE 990115 no STF: Contratos Administrativos

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “ICMS: inclusão, na base de cálculo do imposto sobre energia elétrica, do valor da subvenção econômica da Lei nº 10.604/2002” A matéria foi classificada como Impostos; ICMS; Base de Cálculo; Energia Elétrica / Serviços Públicos; Subvenção Econômica; Consumidores de Baixa Renda; Contratos Administrativos;

Trecho de RE 990115 no STF: Contratos Administrativos · A controvérsia que o RE 990115 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativos, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: eb3c2865f6830facb351f98a85fc1242d68517857655c5d73864ccb9dc3d6f2a
  • Registro documental: 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-06-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2016-11-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  3. 2017-05-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  4. 2021-11-22 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2021-11-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2024-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2024-07-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  8. 2024-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2024-10-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2024-10-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2024-10-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  12. 2024-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  13. 2025-01-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  14. 2025-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-03-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  16. 2025-03-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2025-04-29 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2025-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-04 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-25 trata do assunto oficial «Contratos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:42:49.441572308Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070619000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-06-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec99f620700cd7b12ad00aaadecc920d130f7f7092b7b8b626af7e755203c3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 126 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-06-19 a 2025-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-22
Conclusão (TPU 51)
2025-04-29
Remessa (TPU 123)
2025-03-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-24
Petição (TPU 85)
2024-10-26
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-24
Petição (TPU 85)
2024-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2024-07-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 126. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-22T08:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2007-06-20T18:12:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2007-07-19T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2007-09-28T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-01-31T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2014-11-19T15:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2016-04-04T14:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2016-06-06T10:40:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2017-03-10T17:31:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-08-17T15:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-01-09T08:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2021-09-01T16:52:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2024-10-15T10:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2007-06-19T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2007-07-09T15:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2007-08-22T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2008-04-09T15:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-01-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-03-14T16:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-05-31T14:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-11-14T11:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2017-07-06T14:48:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-07-19T14:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2021-07-19T11:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2021-11-22T15:37:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2025-03-21T10:12:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2007-06-20T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2007-07-17T12:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2007-09-20T13:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-12-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2014-07-02T14:11:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-03-30T11:30:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2016-06-06T10:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2016-11-24T12:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-07-13T19:19:32.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2018-07-25T19:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2021-09-01T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2024-07-16T15:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2025-04-29T17:53:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2007-06-22T17:32:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.