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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJRO 70044948620178220005

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1º JUIZADO ESPECIALGrau: JEData Ajuizamento: 2017-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ff19ed615abe47b73eb0b68a3f9f2bc3855d206ea1f33c2b3d38bdbea761641

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7ff19ed615abe47b73eb0b68a3f9f2bc3855d206ea1f33c2b3d38bdbea761641
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-05-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2017-10-23 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2018-04-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2018-04-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-12-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2022-07-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2022-09-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2023-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2023-07-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2023-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-08-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2023-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2017-10-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-07-22 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-07 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-05-26 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Definitivo (TPU 246)
2023-08-04
Petição (TPU 85)
2023-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-18
Petição (TPU 85)
2023-07-11
Expedição de documento (TPU 60)
2023-07-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-05-02
Conclusão (TPU 51)
2023-04-18
Petição (TPU 85)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-13
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2023-04-04
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-01T14:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-05-30T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4448",
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  3. 2017-08-03T10:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-12-04T08:21:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-06-30T10:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4448",
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  }
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  6. 2017-08-03T10:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-05-26T14:44:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2017-05-26T14:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2018-04-23T09:09:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-03-27T12:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-04-16T08:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2017-07-10T07:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4448",
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  13. 2017-11-01T10:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2018-02-28T08:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-03-13T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-02-26T09:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2018-03-21T04:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-27T15:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  19. 2019-12-10T16:31:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  20. 2017-10-27T10:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  21. 2018-04-16T08:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  22. 2017-08-03T12:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  23. 2018-04-16T12:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  24. 2019-12-10T15:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  25. 2022-09-16T00:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  26. 2023-08-04T18:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  27. 2023-05-02T18:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  28. 2019-12-11T08:07:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  29. 2022-07-21T14:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  30. 2023-08-02T10:40:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  31. 2023-08-02T10:38:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  32. 2023-07-18T19:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  33. 2023-07-11T17:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  34. 2023-04-18T12:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2023-04-13T11:50:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  36. 2023-04-13T11:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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}
  37. 2017-05-30T16:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
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  38. 2018-02-16T17:47:30.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  39. 2017-10-26T11:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4448",
    "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL"
  }
}
  40. 2018-04-16T19:17:10.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.