Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00019274020148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e2e0ecc4fd78f224c664f1def05ffe422d6d59bf2ad5e4adcb610c64294b81b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019274020148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4e2e0ecc4fd78f224c664f1def05ffe422d6d59bf2ad5e4adcb610c64294b81b. SHA-256 do comentário: 2c0b3caf1fea08b1a332df94ee9c7bca3cf7ac37752f1c2457d2029e6c9641fa.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 4e2e0ecc4fd78f224c664f1def05ffe422d6d59bf2ad5e4adcb610c64294b81b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  2. 2014-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2015-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2015-11-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  5. 2016-04-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2017-08-18 — Petição; Execução / cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-08-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2017-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2017-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2017-09-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2017-09-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2017-09-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2017-10-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2017-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2017-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2018-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-04-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-09-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:16:33.586000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140120120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4e2e0ecc4fd78f224c664f1def05ffe422d6d59bf2ad5e4adcb610c64294b81b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-20 a 2018-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-11
Definitivo (TPU 246)
2018-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-26
Petição (TPU 85)
2017-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-16
Documento (TPU 581)
2017-10-04
Expedição de documento (TPU 60)
2017-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-22
Petição (TPU 85)
2017-09-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-09-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-26T14:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-09-18T10:58:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-08-18T18:03:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Execução / cumprimento de sentença",
      "valor": 52
    }
  ]
}
  4. 2018-01-11T11:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-01-11T11:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-17T00:41:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-10-04T06:59:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-09-05T01:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-08-23T07:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-05-29T12:11:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-02-13T11:49:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-10-03T11:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-22T09:27:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-04-05T12:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-03-22T03:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-03-10T11:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-11-24T03:21:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-11-12T13:46:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-08-20T08:16:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-08-06T03:16:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-07-24T10:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-06-19T11:48:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-05-29T03:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-05-18T11:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-02-05T11:14:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2014-10-31T04:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2014-10-20T09:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2014-09-21T23:49:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2014-04-01T03:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2014-03-28T17:16:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2014-03-20T08:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2014-02-20T11:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2014-02-14T09:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2018-01-11T11:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2018-01-11T11:15:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  36. 2017-10-16T14:23:16.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-10-04T07:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-09-22T10:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2017-09-19T21:44:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  40. 2017-09-18T11:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.