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Procedimento do Juizado Especial Cível — Minha Casa, Minha Vida — TRF2 50010630520204025004

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: Vara Federal de LinharesGrau: JEData de ajuizamento: 2020-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010630520204025004 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Minha Casa, Minha Vida | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Federal de Linhares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2022-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe. SHA-256 do comentário: 34b4818468d582dced110ceeafe275fe6c01d67966fcc827e65a21954732277e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · O que prova o dano material na prática · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
  • Registro documental: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Como o valor da indenização costuma ser fixado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca287cd12a4efb57bbdb12d0b10b20aadb56545995ba5b83bc21543a2b49e789
  • Registro documental: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
  • Registro documental: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-07-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-08-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2020-12-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2021-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2021-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2021-08-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2022-02-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2022-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2022-06-07 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T18:14:50.516000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200423091421
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3e47dd9ae3f7ed577128d00e740da9519289d0159e0deebcdc1fbb02fec117fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-23 a 2022-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-07
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-02
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-17
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-14
Mero expediente (TPU 11010)
2020-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-07-10
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-28
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Minha Casa, Minha Vida | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-23T09:14:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-06-07T16:01:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2020-04-28T14:52:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2020-07-10T19:58:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2020-08-05T17:36:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2020-10-02T16:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2020-12-03T12:41:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-12-14T12:42:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2021-04-06T16:05:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2021-08-17T16:51:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2021-08-25T18:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2022-02-02T13:53:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2022-06-07T14:33:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.