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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00315513620088210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-02-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8846a46906e6f90b02b8002f98062a77dc366cb9ebdfa6b5226190da9f3390a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a8846a46906e6f90b02b8002f98062a77dc366cb9ebdfa6b5226190da9f3390a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-02-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2008-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2009-07-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-01-04 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2015-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2015-06-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-02-19 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-21
Definitivo (TPU 246)
2015-06-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-06-15
Recebimento (TPU 132)
2013-01-04
Remessa (TPU 123)
2009-07-08
Recebimento (TPU 132)
2008-11-12
Recebimento (TPU 132)
2008-03-07
Recebimento (TPU 132)
2008-02-19
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-02-19T09:01:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2013-01-04T09:07:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2008-03-07T16:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2008-11-12T11:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2009-07-08T15:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2015-06-15T16:39:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-06-17T09:22:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  8. 2018-11-21T18:41:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2021-02-12T01:22:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.