Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR RECURSO.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA
DE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
ficou superado pela prolação da sentença penal condenatória.
Ademais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi
objeto de impugnação pelo Paciente no AResp n. 2.260.523/GO e já
decidido por este Superior Tribunal de Justiça.
- É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação
de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há
previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a
identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de
prova. Precedentes: AgRg no HC 445.823/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC
453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
02/04/2018; HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014. (RvCr n.
4.565/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 15/5/2019.)
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR RECURSO.
PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA
DE VOZ EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
ficou superado pela prolação da sentença penal condenatória.
Ademais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi
objeto de impugnação pelo Paciente no AResp n. 2.260.523/GO e já
decidido por este Superior Tribunal de Justiça.
2. É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação
de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há
previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto mais quando a
identidade dos comunicantes pode ser aferida por outros meios de
prova. Precedentes: AgRg no HC 445.823/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018; HC
453.357/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018; AgRg no AREsp 961.497/SP,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
02/04/2018; HC 274.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014. (RvCr n.
4.565/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira
Seção, julgado em 24/4/2019, DJe de 15/5/2019.)
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERÍCIA DE VOZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
STJ - <<RvCr 4565>>-DF
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA)
STJ - <<RHC 50135>>-SP, <<RHC 70157>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 805278 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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