STJ — 2278234
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2deb8e892afb2375504e68a2b3a99699d2657054b81645ecd95c153e087a1ee0
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 723.292/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.
- Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 723.292/SP, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão (Apelação Criminal n. 1505391-22.2021.8.26.0228), o que constitui óbice ao seu conhecimento.
- Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, com a rejeição do pleito de desclassificação da conduta do réu Evandro; e, por outro lado, com a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena definitiva do réu Abner Martins Farias para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução. A decisão transitou em julgado aos 9/3/2022. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso especial.
- Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido, ante sua prejudicialidade.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
MATÉRIA APRECIADA NO HABEAS CORPUS N. 723.292/SP. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA AFASTAR SÚMULA 182/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
é o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.
2. Constata-se que o recurso especial constitui mera reiteração do
pedido formulado no HC 723.292/SP, e isto porque há identidade de
partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma
decisão (Apelação Criminal n. 1505391-22.2021.8.26.0228), o que
constitui óbice ao seu conhecimento.
3. Verifica-se que o referido writ, diante de seu caráter
eminentemente substitutivo, não foi conhecido. Contudo, a pretensão
veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida,
foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual
flagrante ilegalidade, tendo sido mantida a decisão impugnada, com a
rejeição do pleito de desclassificação da conduta do réu Evandro;
e, por outro lado, com a concessão de habeas corpus de ofício para
redimensionar a pena definitiva do réu Abner Martins Farias para 1
ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como para
estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de
liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de
Execução. A decisão transitou em julgado aos 9/3/2022. Assim, em
virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do recurso
especial.
4. Agravo regimental provido para afastar a Súmula 182/STJ. Recurso
especial não conhecido, ante sua prejudicialidade.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
contudo não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod
Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.