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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Adicional de Periculosidade — TRT18 00001849020105180191

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: MineirosGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61a19e7eda2727efb186ee1aa752071961b611a288a4d0244ea5cf913e4a575f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5fa11e27cd514844eae4e8d255687b575f4ce763f1ff430c109716ef887794b3
  • Registro documental: 61a19e7eda2727efb186ee1aa752071961b611a288a4d0244ea5cf913e4a575f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro

Tema documentado no texto da fonte

Um acidente de trabalho raramente vem sozinho. Junto com a dor física chegam a insegurança financeira, o medo de perder o emprego e a dúvida sobre a quem cobrar o quê. A boa notícia é que o ordenamento brasileiro não trata o acidentado como um problema isolado do trabalhador: monta três frentes de proteção que funcionam ao mesmo tempo e que precisam ser

Trecho de Acidente de trabalho: seus direitos por inteiro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: acidente, trabalho.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2d67a3867d96073d67832485daf200ab96248c7dd25d97805e409d7c3b240e5e
  • Registro documental: 61a19e7eda2727efb186ee1aa752071961b611a288a4d0244ea5cf913e4a575f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho

Tema documentado no texto da fonte

Assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetidas e prolongadas, capazes de abalar sua dignidade no ambiente de trabalho. A definição importa porque nem toda chefia difícil pratica assédio, e nem todo desconforto no emprego tem tradução jurídica.

Trecho de Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assedio, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e520e0e7be3176f4e9302f00090203d276efdf308570777a52d70c9a53d35ec
  • Registro documental: 61a19e7eda2727efb186ee1aa752071961b611a288a4d0244ea5cf913e4a575f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-08-19 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2011-11-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2011-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2011-12-14 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-06-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-06-13 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2019-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2022-02-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-02-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-02-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-02-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-02-25 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2022-03-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2022-03-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Adicional de Periculosidade» foi examinada no registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2012-06-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-02-25 para o assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-02 a 2022-03-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-21
Definitivo (TPU 246)
2022-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-03-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-25
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-02-25
Desarquivamento (TPU 893)
2022-02-25
Conclusão (TPU 51)
2022-02-04
Definitivo (TPU 246)
2022-02-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-04
Publicação (TPU 92)
2021-11-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Periculosidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | Acidente de Trabalho | Assédio Moral | Efeitos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2011-08-19T17:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-11-30T16:33:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2011-12-04T17:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2011-12-14T08:43:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-06-05T07:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-25T08:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-05-23T10:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-06-04T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-06-08T00:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-06-08T00:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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  12. 2019-06-27T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  13. 2019-07-02T08:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-07-16T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2019-07-18T00:10:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-07-18T00:10:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2019-07-26T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2019-09-18T00:04:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-09-18T00:04:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-10-03T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-11-03T10:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-11-04T01:34:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-11-04T01:34:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-11-12T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Mineiros"
  }
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  25. 2022-02-25T14:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  26. 2011-06-02T17:10:18.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  27. 2012-06-13T16:53:06.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
  28. 2012-09-13T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  29. 2013-07-08T13:41:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2019-04-12T14:01:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  31. 2019-04-12T14:06:40.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  32. 2022-02-04T10:53:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
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  33. 2022-02-04T10:55:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
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  }
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  34. 2022-02-25T14:58:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
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  35. 2022-02-25T16:00:59.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Mineiros"
  }
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  36. 2022-03-21T13:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  37. 2022-03-21T13:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  38. 2022-03-21T13:10:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}
  39. 2022-03-21T13:25:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29299",
    "nome": "Mineiros"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.