STJ — 784442
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 27be5e40da5736230e37821e0618c9600cd11c1e92e72432bdd2539ac694530a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
- Hipótese em que não houve produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se conclua, peremptoriamente, pela incursão indevida em domicílio por parte dos policiais, a ponto de se abreviar o andamento da ação penal. Ao que se infere, a busca na casa do paciente foi precedida de breve monitoramento da policia que já tinha recebido denúncia anônima da ocorrência do tráfico de drogas na localidade, bem como no depoimento do corréu, que abordado em seu moto táxi teria confessado ter recebido a droga do paciente. Logo, não se constata, de plano, a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
- A custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, dada a quantidade de droga apreendida com os agentes.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO. INCABÍVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
2. Hipótese em que não houve produção de provas sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, a fim de que se conclua,
peremptoriamente, pela incursão indevida em domicílio por parte dos
policiais, a ponto de se abreviar o andamento da ação penal. Ao que
se infere, a busca na casa do paciente foi precedida de breve
monitoramento da policia que já tinha recebido denúncia anônima da
ocorrência do tráfico de drogas na localidade, bem como no
depoimento do corréu, que abordado em seu moto táxi teria confessado
ter recebido a droga do paciente. Logo, não se constata, de plano,
a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa.
3. A custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública,
dada a quantidade de droga apreendida com os agentes.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.