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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00022238620198250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82b91ed4fef892fbfb9f192e5d6c7a28d6b23739e301d835090bf245b039871d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022238620198250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 82b91ed4fef892fbfb9f192e5d6c7a28d6b23739e301d835090bf245b039871d. SHA-256 do comentário: e0f5880485c45bae5463622c92819161ff94f3be66661eaa7dddb36600d5ade5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 82b91ed4fef892fbfb9f192e5d6c7a28d6b23739e301d835090bf245b039871d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-11 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2019-01-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2019-01-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2019-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2019-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-02-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2019-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-03-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-03-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2019-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-04-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2019-08-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2019-08-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T09:49:37.490000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190111120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 82b91ed4fef892fbfb9f192e5d6c7a28d6b23739e301d835090bf245b039871d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-11 a 2019-08-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-07
Definitivo (TPU 246)
2019-08-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-05-08
Documento (TPU 581)
2019-04-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-04-29
Petição (TPU 85)
2019-04-24
Documento (TPU 581)
2019-04-24
Documento (TPU 581)
2019-04-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-03-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-03-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-29T11:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2019-02-12T09:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2019-08-07T08:31:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-07-04T13:06:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-04-29T11:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-04-24T09:45:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-03-18T07:43:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-27T11:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-02-12T09:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-02-08T11:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-01-21T17:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-08-07T08:38:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2019-08-07T08:38:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2019-05-08T13:11:52.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-04-24T09:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-04-24T09:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-03-26T22:29:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  18. 2019-03-20T11:26:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2019-03-20T11:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2019-03-07T15:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-02-27T12:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-02-08T11:26:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2019-01-22T13:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-01-22T09:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-01-11T11:52:37.000Z — Despacho (TPU 11009)
  26. 2019-01-11T11:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-01-11T11:52:37.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.