STJ — 65718
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 386be24d95d2867df309e641d690e72f80286fe929c02486af6d27d537fc1e51
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
- Conquanto seja reconhecido o cabimento do mandado de segurança contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido, convém destacar que a impetração está condicionada à demonstração de teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.
- No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão denegatório do mandado de segurança, porquanto não se nota teratologia na decisão de conversão.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO.
TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Conquanto seja reconhecido o cabimento do mandado de segurança
contra a decisão que converte o agravo de instrumento em retido,
convém destacar que a impetração está condicionada à demonstração de
teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes.
3. No caso dos autos, deve ser mantido o acórdão denegatório do
mandado de segurança, porquanto não se nota teratologia na decisão
de conversão.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE
TERATOLOGIA, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
STJ - <<AgInt no RMS 65836>>-PR,
<<AgInt no MS 27637>>-DF,
<<AgInt no RMS 53643>>-SP,
<<AgInt no RMS 58211>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.