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TJRJ — 00008298020188190022

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoOrgao: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIMGrau: JEData Ajuizamento: 2018-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ce889e6fd9393ccf264888b9546938edd1c9c4bd88523644f5b08488ed090070

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Desobediência

Movimentações públicas

  1. 2018-11-14T11:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
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  }
}
  2. 2018-12-06T14:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  3. 2019-01-22T17:25:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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  }
}
  4. 2019-02-13T16:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "dirigida_por",
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      "valor": 185
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  5. 2019-02-26T12:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  6. 2019-03-18T15:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  7. 2019-05-06T15:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  8. 2019-10-02T14:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  9. 2019-10-11T12:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  10. 2019-12-04T12:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  11. 2020-02-05T16:52:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  12. 2020-02-19T14:07:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  13. 2020-03-11T16:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  14. 2020-05-07T14:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  15. 2020-09-02T17:59:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  16. 2020-11-18T17:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  17. 2020-11-19T17:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  18. 2020-12-03T13:31:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  19. 2020-12-08T20:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  20. 2020-12-09T17:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  21. 2020-12-11T20:23:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  22. 2020-12-16T13:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  23. 2020-12-17T17:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  24. 2020-12-17T17:23:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  25. 2021-01-08T15:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  26. 2021-01-14T11:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  27. 2021-01-15T14:21:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  28. 2021-01-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  29. 2021-01-25T13:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  30. 2021-02-25T17:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  31. 2021-05-13T09:45:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  32. 2021-06-07T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  33. 2021-06-13T16:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  34. 2021-06-15T13:24:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  35. 2021-11-03T10:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  36. 2021-11-03T16:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  37. 2021-12-01T13:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  38. 2022-01-27T17:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
    "nome": "ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM"
  }
}
  39. 2022-01-28T14:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2022-03-28T12:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  41. 2018-12-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  42. 2019-01-22T18:00:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  43. 2019-01-22T18:12:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  44. 2019-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  45. 2019-02-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  46. 2019-05-06T15:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  47. 2019-09-17T15:46:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  48. 2019-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  49. 2020-02-05T17:50:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  50. 2020-02-05T18:45:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  51. 2020-04-13T15:29:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  52. 2020-05-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  53. 2020-09-02T15:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  54. 2020-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  55. 2020-11-12T15:42:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  56. 2020-11-18T17:29:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  57. 2020-11-18T17:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  58. 2020-11-18T17:42:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  59. 2020-11-19T13:34:04.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  60. 2020-11-19T17:54:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  61. 2020-11-28T03:06:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  62. 2020-12-03T13:47:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  63. 2020-12-03T13:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  64. 2020-12-08T18:52:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  65. 2020-12-09T17:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
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  66. 2020-12-10T19:37:39.000Z — Procedência (TPU 219)
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  67. 2021-01-08T15:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  68. 2021-01-08T15:47:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  69. 2021-01-12T15:25:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  70. 2021-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 979)
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  71. 2021-05-10T14:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  72. 2021-05-10T14:46:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  73. 2021-05-13T09:45:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  74. 2021-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  75. 2021-06-11T13:23:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  76. 2021-06-13T15:38:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  77. 2021-06-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  78. 2021-08-12T14:15:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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  79. 2021-08-12T16:51:42.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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  80. 2021-09-22T18:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  81. 2021-10-29T14:56:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  82. 2021-10-29T14:56:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  83. 2021-10-31T15:50:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  84. 2021-11-02T17:56:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  85. 2021-12-26T13:39:01.000Z — Pena / Medida (TPU 821)
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  86. 2022-01-26T17:02:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  87. 2022-01-26T17:02:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  88. 2022-01-27T13:39:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  89. 2022-01-28T14:05:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  90. 2022-03-31T11:03:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  91. 2022-04-29T11:36:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  92. 2022-04-29T11:37:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63342",
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}

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