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Mandado de Segurança Cível — Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — TRF1 00000258920164013200

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 03ª - ManausGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62ce695ee6bcb14ddf8e97c43f285f25afc821d47f2917e89322d1d5b955c637

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 62ce695ee6bcb14ddf8e97c43f285f25afc821d47f2917e89322d1d5b955c637
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-01-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-04-22 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2017-03-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2017-06-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2017-09-27 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2020-08-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2020-11-19 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  15. 2021-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2021-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2021-05-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2021-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-01-13 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2016-04-22 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T05:50:10.271000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160113163618
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 62ce695ee6bcb14ddf8e97c43f285f25afc821d47f2917e89322d1d5b955c637

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-13 a 2021-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-05
Definitivo (TPU 246)
2021-05-05
Documento (TPU 581)
2021-04-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-04-13
Mandado (TPU 106)
2021-04-13
Petição (TPU 85)
2021-03-23
Mandado (TPU 985)
2021-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-01
Petição (TPU 85)
2020-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa | Expedição de CND

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-13T16:37:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-01-13T18:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12340",
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  3. 2016-01-13T18:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-01-13T18:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12340",
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  }
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  5. 2016-01-28T11:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12340",
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  6. 2016-05-09T11:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  7. 2016-05-09T11:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2016-06-01T09:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
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  9. 2016-06-01T09:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12340",
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  }
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  10. 2016-06-02T13:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
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  11. 2016-12-05T14:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}
  12. 2017-03-03T17:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "nome": "03ª - Manaus"
  }
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  13. 2017-06-14T11:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  14. 2017-09-27T10:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "nome": "03ª - Manaus"
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}
  15. 2020-03-02T17:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  16. 2016-01-13T18:48:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-01-13T18:50:29.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  18. 2016-01-22T15:18:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
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  19. 2016-01-22T18:25:38.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
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  20. 2016-01-22T18:25:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}
  21. 2016-01-28T11:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
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  22. 2016-01-28T11:45:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  23. 2016-04-22T11:47:39.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-04-26T19:18:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2016-05-13T19:25:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  26. 2016-05-25T17:20:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2016-06-01T15:39:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  28. 2016-08-30T09:04:12.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
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  29. 2016-10-28T18:00:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-10-28T18:09:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2016-10-28T18:11:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-03-07T18:34:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-03-07T18:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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  34. 2017-05-10T14:15:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}
  35. 2017-05-10T14:26:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
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  36. 2017-07-03T11:51:36.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-07-03T11:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "03ª - Manaus"
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}
  38. 2017-09-27T10:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}
  39. 2020-03-02T17:55:45.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}
  40. 2020-03-02T17:55:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12340",
    "nome": "03ª - Manaus"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.